Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 22 de 2026
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER DA EMENDA ADITIVA Nº01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº10/2026 RELATÓRIO: Proposta de emenda aditiva nº01/2026 de autoria do vereador Daniel Florencio Reinholz que acrescenta o §5° ao art. 3°-A do Projeto de Lei nº 10/2026, que Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 21 junho de 2002.