Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 23 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei de nº17/2026 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a gratificação de sobreaviso para os motoristas que atendem o Conselho Tutelar de Domingos Martins.