Matéria: Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 12 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATÓRIO: Projeto de Lei de nº17/2026 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a gratificação de sobreaviso para os motoristas que atendem o Conselho Tutelar de Domingos Martins.