Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 26 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 20/2026 de autoria da Mesa Diretora que Altera o artigo 1º e anexo I, da Lei Municipal n° 3.203, de 3 de junho de 2025.