Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 127 de 2014
Ementa: AO PROJETO DE LEI 84/2014 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPOE SOBRE O ACRESCIMO DE PARÁGRAFO AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 2.517/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS