Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 30 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº24/2026, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o pagamento de jeton de presença aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos dos Instituto de Previdência – IPASDM.