Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 35 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de Lei Complementar nº05/2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62/2023 PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, AJUSTAR COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.