Matéria: Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 19 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2026 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de Lei Complementar nº 05/2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62/2023 PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, AJUSTAR COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.