Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 36 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº06/2025, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos do Plano Diretor Municipal – Lei Complementar nº23/2013 e dá outras providências.