Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 8 de 2015
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, §2º E §5ºDO ART. 265 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.