Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 16 de 2015
Ementa: FAVORÁVEL A PPROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA 2/2015 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27-A E REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO.