Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 20 de 2015
Ementa: FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA E AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°2/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.