Matéria: Emenda Modificativa nº 1 de 2015
Ementa: MODIFICA-SE OS ARTIGOS 1º, 4º, 6º 8º E 14, O INCISO I E O § 1º DO ART. 2º E REVOGA O ART. 9º E O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2015.