Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 27 de 2015
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 15/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE O FORNECIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DAS PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DO RESIDENCIAL VILA VERDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.