Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 38 de 2015
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 24/2015 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.