Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 42 de 2015
Ementa: FAVORÁVEL A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 5/2015 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.