Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 46 de 2015
Ementa: FAVORÁVEL A MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 17/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O PISO PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.