Matéria: Parecer da Comissão nº 104 de 2013
Ementa: COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTES AO PROJETO DE LEI Nº 104/2013 – QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DE BASE FAMILIAR PARA A PROMOÇÃO DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.