Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 54 de 2015
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 14, 17 E 18, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 8º E REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 17 DE ABRIL DE 2015.