Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 56 de 2015
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 36/2015 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.