Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 63 de 2015
Ementa: CONTRARIO Á APROVAÇÃO DO VETO FORMALIZADO PELO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.