Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 52 de 2015
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 33/2015 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.534/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.