Matéria: Parecer Comissão Edução, Saúde e Assistência nº 5 de 2015
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 44/2015 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.137, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS