Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 81 de 2015
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 55/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR DIVINO DE SOUZA FERNANDES, QUE INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DAS DOMESTICAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.