Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 83 de 2015
Ementa: FAVORAVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/ DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 28 DE AGOSTO DE 2003 E RESOLUÇÃO Nº15, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.