Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 86 de 2015
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 59/2015 DE AUTORIA DOS VEREADORES JÚLIO MARIA DOS SANTOS E FRANCISCO SUTIL BRAGA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.720/2015.