Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 1 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 1/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº2.185-35 E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO NELE ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº148/2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº8.616/2015.