Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2016
Ementa: ACOLHE VETO PARCIAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.”