Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 7 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL Á PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE REVOGA O INCISO VIII DO ART.22 E ACRESCENTA INCISO XIV AO ART. 23 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL