Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 8 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL Á EMENDA MODIFICATIVA, BEM COMO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2016, DE AUTORIA DOS VEREADORES NELSON LUIS MAYER, IVAN LUIZ PAGANINI E JÚILIO MARIA DOS SANTOS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 142 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.