Matéria: Parecer da Comissão nº 78 de 2013
Ementa: DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE À MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 78/2013 - QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DOMICILIAR DE ATENDIMENTO SOCIAL E MÉDICO A ACAMADOS E DEFICIENTES IMPOSSIBILITADOS DE LOCOMOVER-SE ATÉ PRONTOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.