Matéria: Parecer da Comissão nº 114 de 2013
Ementa: JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, REFERENTES À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2013 - QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 2.137/2013/2008.