Matéria: Parecer da Comissão nº 125 de 2013
Ementa: DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, REFERENTES À EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 114/2013 - QUE SUPRIME INTEGRALMENTE O ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 114/2013 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DA LEI Nº 2.137/2008.