Matéria: Parecer da Comissão nº 127 de 2013
Ementa: DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, REFERENTES AO PROJETO DE LEI 114/2013 - QUE ALTERA A LEI Nº 2.137 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008.