Matéria: Parecer da Comissão nº 124 de 2013
Ementa: DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 122/2013 - QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.413, DE 30 DE MAIO DE 2012.