Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 13 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANI, QUE ACRESCENTA ALÍNEA ''A'' AOS INCISOS II E V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013.