Matéria: Parecer Comissão de Obras e Serviços Públicos nº 2 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL POR MAIORIA DOS VOTOS, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANI, QUE ACRESCENTA ALÍNEA ''A'' AOS INCISOS II E V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013.