Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 16 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1/2016 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUEREVOGA O § 2º DO ARTIGO 218-A E ALTERA O ARTIGO 218-B, RESOLUÇÃO N° 8, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.