Matéria: Parecer Comissão Edução, Saúde e Assistência nº 3 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 13/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR EMERSON SOLANGER MONHOL, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 25 DE MARÇO DE 2013.