Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 21 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 14/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.