Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 27 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 20/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI , ALTERA A EMENDA E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.060, DE 18 DE MARÇO DE 2008.