Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 40 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 31/2015 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE VIGIA PATRIMONIAL PARA MANTER OS SERVIÇOS DE GUARDA EM PATRIMÔNIOS PÚBLICOS.