Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 58 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 49/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE ALTERA A EMENTA, OS ARTIGOS 1º E 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.484, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.