Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 27 de 2019 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 27 de 2019

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº30/2019, de autoria do Poder Executivo que autoriza a celebração de convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo nos moldes do art.241 da CF/88, a celebrar contrato de programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento, e retificar a delegação da regulação e fiscalização dos serviços públicos do Espírito Santo – ARSP, nos termos das Leis Federais nº11.445/07 e 11.107/05, e Lei Estadual nº9.096/08, e dá outras providências

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