Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 5 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 5 de 2021

Altera o § 1º, do art. 49, do Regimento Interno, inclui o art. 82-C e incisos, altera o art. 206 e inclui § 1º ao art. 206, renumera e altera o parágrafo único do art. 206 do Regimento Interno.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação