Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 19 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 19 de 2021

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 RELATÓRIO: Projeto de Resolução nº5/2021, de autoria da Mesa Diretora que Altera o Regimento Interno desta Casa na seguinte forma: altera a redação do §1º do art.49, inclui art.82 – C e incisos e altera a redação do art.206 incluindo parágrafo único.

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