Ordem do Dia/Expediente: 32 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 29 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 29 de 2021
COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021
RELATÓRIO: Projeto de Resolução que Regulamenta a aplicação da Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação