Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
ALTERA OS ARTIGOS 165, 167, 168, 172 E ANEXO IX E V DA LEI COMPLEMENTAR 41/2017, BEM COMO REVOGA O ARTIGO 169 DA LEI COMPLEMENTAR 041/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação