Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 55 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2021
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação