Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 20 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2022
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 2.980, de 6 de novembro de 2020, e revoga o seu parágrafo único, sendo acrescidos os parágrafos 1º a 4º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação